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Táxi lotação de Açailândia volta a pauta do Ministério Publico

O Ministério Público do Maranhão, poderá revogar a Lei 536/2018 aprovada pela Câmara Municipal de Açailândia que criou o Táxi compartilhado no município em 2018. Hoje mais de 200 pessoas trabalham como táxi lotação, alguns deles ha mais de 20 anos, muitos destes, essa é a única forma de sobrevivência deles.

Em pronunciamento em um program de TV do Ministério Público exibido no último dia 08, a promotora de Justiça da Comarca de Açailândia, Camila Gaspar Leite, falou sobre esta situação vivida no município. Segundo ela, a Lei criada em 2018 contraria a Constituição Federal, a constituição pensa e disciplina o transporte através de táxi, como individual, onde uma ou mais pessoas que vão para o mesmo destino devem ser transportadas, já a Lei aprovada pela câmara discrimina o táxi como lotação ou compartilhado, que leva até 7 passageiros com destinos diferentes, disse ela.

A promotora também falou que hoje o empresa que presta serviço de transporte Coletivo no Município os serviços são muito precários, devido a concorrência com o táxi lotação, que hoje no município a população preferem aderir ao táxi, ao invés de ônibus, e que devido a empresa não conseguir arrecadar o suficiente, fica inviável que se faça cobranças de melhorias desta empresa, disse Camila.

Ainda segundo a promotora, idosos, deficientes e estudantes estão sendo prejudicados por que o táxi não oferece as mesmas vantagens que o ônibus a estas pessoas.

Desde 2013 que a Promotoria começou a acompanhar o caso dos táxis lotação no município,  que desde então, já foram feito vários acordos entre o sindicato da categoria dos taxistas e o Ministério Publico, para que os taxistas fossem se adequando as normas da Legislação Brasileira, acordo estes que nunca foram cumpridos segundo ela. 

Camila disse ainda que a categoria dos taxistas é muito forte e organizada no município, e que é de costume que prefeitos acabem doando alvarás desordenadamente no município, e que por isso hoje há muito mais táxi do que a cidade necessita. 

Em 2017 o sindicato da categoria procurou a câmara de vereadores para que aprovassem uma Lei de iniciativa popular onde o texto era idêntico a uma Lei que tinha sido aprovado no município de São Paulo, e que o Ministério Publico recomendou ao prefeito que vetasse o projeto, e o veto foi mantido. Em 2018 eles reapresentaram o projeto de Lei com poucas modificações, a câmara aprovou novamente e nós mais uma vez remondamos ao prefeito que vetasse o projeto, e o veto foi mantido pelo prefeito, nós também recomendamos a câmara que vetasse a Lei, mais a câmara não atendeu e promulgou a Lei, a mesma estar em vigência atualmente no município.

Por este motivo ela decidiu fazer a apresentação ao Procuradoria Geral de Justiça que é quem tem atribuição para questionar a inconformidade de uma Lei municipal ou estadual, o Dr. Gonzaga colocou esta recomendação dentro do projeto "De Olho na Constituição", afirmou a promotora. 

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Para a promotora, a Lei 536/2018 aprovada no ano passado pela Câmara Municipal de Açailândia fere as Constituições Estadual e Federal, por quer a Legislação Federal diz que é obrigação da União Legislar sobre as questões de Transito e Transporte, essa divergência nas Leis é "FLAGRANTE"  e precisa imediatamente ser afastada.

Próximo passo

Diante disto, o próximo passo para tentar solucionar de vez esta situação, será realizada uma "Reunião de Auto Composição", que irá acontecer na próxima quinta-feira 12 de abril, às 10h00min, onde estarão presentes, Dr. Gonzaga  e a Dra. Camila Gaspar, representando o Ministério Público de Açailândia, o prefeito e o procurador do Município e o presidente da Câmara para tetarem solucionar tal problema, finalizou a promotora Camila Gaspar. 

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