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O Suplente a Vereador Zezim Honda constitucionalmente amparado quer fora o Vereador condenado Jarlis Adelino

"Chega! quero ser Vereador e literalmente mostrar que quando se quer podemos”

A política de Açailândia é de fato cheia de curiosidades e fatos que nos fazem pensar sobre qual o preço da impunidade? Veja bem, o Vereador Jarlis Adelino é um exemplo desta reflexão sobre impunidade na política de Açailândia. Em agosto/2017 este político/vereador foi condenado criminalmente em um processo de autoria do Ministério Público, onde há cinco réus que foram arrolados e considerados culpados (vide processo nº 0016371-09.09.2015.5.16.0013). Por esta razão e pautado na Constituição Federal do Brasil, o suplente José da Silva Sousa (Zezim Honda), resolveu questionar pautado nesta constitucionalidade e baseado na ética que todo político deve e tem que ter
Abaixo segue a descrição de um artigo constitucional que mostra como nossa Câmara de Vereadores é injusta, desprovida de conhecimento técnico e totalmente voltada ao assistencialismo, por manter em seu quadro um condenado criminalmente.
Veja o que diz Nelson Jobim:

“Direito Constitucional: sentença penal transitada em julgado e o art.15, III, da Constituição Federal.  A Constituição Federal estabelece que os Deputados e Senadores no exercício do seu mandato, são privilegiados pelas imunidades, conforme o disposto do art.55, §º2, do mencionado diploma constitucional. A perda ou suspensão dos direitos políticos será decidida por uma das casas do Congresso Nacional, por voto secreto, e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

Nesse sentido, diante dos Parlamentares Municipais, a Constituição Federal não assegura os mesmos privilégios dos Parlamentares Federais ao Chefe do Poder Executivo Municipal, então, em regra, serão suspensos os direitos políticos do Prefeito, que se enquadrar na condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Por sua vez, cabe aplicabilidade do art.15, III, do texto constitucional, ao Prefeito que condenado por sentença penal transitada em julgado, independentemente de decisão parlamentar. Nesse aspecto, aduz o Ministro Nelson Jobim:

Vereador, condenado criminalmente, perde o mandato, independentemente de deliberação da Câmara, como conseqüência da suspensão de seus direitos políticos que, por sua vez, é decorrência da condenação criminal transitada em julgado. Igualmente, e relação aos Prefeitos Municipais, expôs o Ministro que ‘’o ato declaratório é obrigatório. Constitui-se em mera formalização da extinção do mandato e da vacância do cargo. Não cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores outra conduta senão a declaração da extinção do mandato (Ministro relator: STF Recurso.

Extraordinário, n 225- 019/G0 Rel. Min. Nelson Jobim. Decisão: 8-8-     99, informativo STF nº 162. Morais, Alexandre de, Atlas, 26º ed. p.265, rodapé nº 5).”
Logo, fica fácil entender a suspensão dos direitos políticos a que este suplente a vereador questiona, ele diz - É mera atribuição da Constituição Federal, que se torna autoaplicável nas matérias elencadas do art.15, III do diploma constitucional. É relevante também destacar que, a suspensão dos direitos políticos, decorrente de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos (Súmula 9, TSE). Tentar não custa nada, vai que dar certo!? Finaliza o confiante suplente a Vereador Zezim Honda.

Fonte textual: Assessoria do Suplente a Vereador Zezim Honda

Comentários

  1. Seria um ato digno de elogio, se houvesse apenas interesse constitucional. E não pessoal.

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