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Para suspender processo criminal-Prefeito de Açailândia-Ma, aceita pagar cinco, cestas básicas por mês no período de dois anos

Resultado de imagem para prefeito juscelino oliveiraO prefeito de Açailândia-Ma, Juscelino Oliveira e Silva (PCdoB), deve efetuar a aquisição de cinco cestas básicas a cada mês e destiná-las ao Fórum da Comarca de Açailândia-Ma, cabendo a destinação destas cestas ao Juiz da Comarca de Açailândia.

Avenida Dom Pedro II, s/n.º, Centro, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, onde se encontravam presentes o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES, comigo Secretária a seu cargo, a representante do Órgão do Ministério Público Dr. Krishnamurti Lopes Mendes França, adiante assinado, onde determinou ao oficial de justiça que efetuasse o pregão, para a audiência de instrução com proposta de suspensão condicional do processo nos autos da Ação Penal nº. 0002215-03.2017.8.10.0000 (015979/17), tendo comparecido o acusado Juscelino Oliveira e Silva, Prefeito Municipal de Açailândia/MA o prefeito aceitou a transação penal proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2017, às 09h, na sala das Sessões das Câmaras Criminais Isoladas do Tribunal de Justiça, Palácio Clóvis Bevilácqua, localizado à Avenida Dom Pedro II, s/n.º, Centro, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, onde se encontravam presentes o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES, comigo Secretária a seu cargo, a representante do Órgão do Ministério Público Dr. Krishnamurti Lopes Mendes França, adiante assinado, onde determinou ao oficial de justiça que efetuasse o pregão, para a audiência de instrução com proposta de suspensão condicional do processo nos autos da Ação Penal nº. 0002215-03.2017.8.10.0000 (015979/17), tendo comparecido o acusado Juscelino Oliveira e Silva, Prefeito Municipal de Açailândia/MA o prefeito aceitou a transação penal proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE),

Ficou o acusado advertido de que durante o período de suspensão condicional do processo não poderá cometer crime algum ou descumprir as condições previstas sob pena de revogação do benefício.
As informações aqui divulgada poderá ser consultado por qualquer cidadão no endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/.
Com as novas denúncias do MPMA contra o acusado, a justiça poderá utilizar para fins de aplicação de agravante de reincidência? consideradas, como indicativo de personalidade voltada para o crime ou de má conduta social a caracterizar maus antecedentes.
Se isso acontecer a justiça suspenderá o beneficio e o réu voltar a responder o processo normalmente.
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAACIA 0802103-61.2019.8.10.0022 – Enriquecimento ilícitoMINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO X JUSCELINO OLIVEIRA E SILVAExpedição de Comunicação eletrônica. (30/07/2019 12:37:39)
VER DETALHES DO PROCESSOAÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAACIA 0802110-53.2019.8.10.0022 – Dano ao ErárioMINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO X JUSCELINO OLIVEIRA E SILVA e outros (2)Juntada de petição (25/07/2019 12:13:01)
VER DETALHES DO PROCESSOAÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAACIA 0803292-74.2019.8.10.0022 – Dano ao ErárioMINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO X JUSCELINO OLIVEIRA E SILVA e outros (5)Juntada de certidão (31/07/2019 14:09:01)
Fonte: Blog do Márcio Pires


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