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Projeto proíbe consultas médicas gratuitas em campnha eleitoral

O Projeto de Lei 5441/19, veda a realização, fora da rede Única de Saúde de saúde (SUS), de consultas ou exames médicos gratuitos ou a doação de medicamentos, órtese ou prótese de forma a beneficiar candidato, partido ou coligação durante as eleições. O texto altera a Lei das Eleições e está em tramitação na Câmara dos Deputados. 

"A ideia é evitar a utilização imprópria de programas assistenciais por intermédio de investidas oportunistas que, muitas vezes, visam à obtenção de vantagens à custa de miséria humana", disse o autor do projeto, deputado Paulo Bengson (PTB-PA).

O texto insere dispositivo no trecho da Legislação eleitoral que trata da conduta vedadas dos agentes públicos em campanhas eleitorais. Essa norma já equipara a condição de agente qualquer pessoa que esteja a serviço da administração pública, seja servidor concursado ou não.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o plenário.

Imirant

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