DECISÃOTrata-se de REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR formulada por COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM AÇAILÂNDIA, em face de BENJAMIM DE OLIVEIRA;JOSÉ ALVES CAVALCANTE e Coligação PRA FRENTE AÇAILÂNDIA, qualificados.Narra a inicial, em síntese, que o pastor presidente das ASSEMBLEIAS DE DEUS, Senhor José Alves Cavalcante, ora representado, realizou juntamente com sua esposa, uma reunião no último dia 15.10.2020, ocorrida nas dependências da casa pastoral, anexa a igreja Assembleia de Deus, templo central, a fim de fazer propaganda e beneficiar a campanha, do CANDIDATO a PREFEITO, Sr.BENJAMIM, TAMBÉM REPRESENTADO, CONFORME PROVAS EM ANEXO.Aduz que propaganda eleitoral em bens de uso comum do povo, no qual se incluem os templos religiosos, é proibida por expressa vedação legal.Assim, requereu tutela de urgência para que seja determinado aos representados que se abstenham de realizar propaganda eleitoral em bens de uso comum, sobe pena de multa.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 300 do…
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