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JUSTIÇA ELEITORAL PROÍBE DR BENJAMIM E PASTOR CAVALCANTE DE UTILIZAR TEMPLOS RELIGIOSOS PRA FAZER PROPAGANDA POLÍTICA.

DECISÃO

Trata-se de REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR formulada por COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM AÇAILÂNDIA, em face de BENJAMIM DE OLIVEIRA;

JOSÉ ALVES CAVALCANTE e Coligação PRA FRENTE AÇAILÂNDIA, qualificados.

Narra a inicial, em síntese, que o pastor presidente das ASSEMBLEIAS DE DEUS, Senhor José Alves Cavalcante, ora representado, realizou juntamente com sua esposa, uma reunião no último dia 15.10.2020, ocorrida nas dependências da casa pastoral, anexa a igreja Assembleia de Deus, templo central, a fim de fazer propaganda e beneficiar a campanha, do CANDIDATO a PREFEITO, Sr.BENJAMIM, TAMBÉM REPRESENTADO, CONFORME PROVAS EM ANEXO.

Aduz que propaganda eleitoral em bens de uso comum do povo, no qual se incluem os templos religiosos, é proibida por expressa vedação legal.

Assim, requereu tutela de urgência para que seja determinado aos representados que se abstenham de realizar propaganda eleitoral em bens de uso comum, sobe pena de multa.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será deferida se presentes dois requisitos cumulativos, a probabilidade do direito e o perigo da demora.

No presente caso, vejo que os fatos narrados pelo autor estão satisfatoriamente.

demonstrados pelas provas juntadas na inicial, com os registros fotográficos e postagens de rede social da propaganda eleitoral havida em templo religioso, com a+ participação dos representados.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC e Lei 9.504/97, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, e DETERMINO que os representado se abstenham de realizar propaganda eleitoral em bens de uso comum do povo, notadamente.

tempos religiosos, sob pena de multa, por propaganda praticada, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Confirma a decisão completa:





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