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AÇAILÂNDIA - NOTA DE ESCLARECIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL


A Câmara Municipal de Açailândia vem, através desta, esclarecer que a Portaria 172/2021 determinou recesso ADMINISTRATIVO para os servidores públicos desta Casa, podendo estes serem convocados ao trabalho, caso seja necessário, tendo em vista que o recesso PARLAMENTAR ficou suspenso devido a não aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme artigo 57, §2°, da Constituição Federal.

Portanto, informamos a população do município de Açailândia que o trabalho Legislativo continua funcionando normalmente e que, durante o período em questão, os servidores (Administrativo, Comunicação, Jurídico e Secretaria Geral) ficarão de sobreaviso, podendo ser convocados aos trabalhos, excepcionalmente.

Seguindo a Portaria, por ora, citada, comunicamos também que acontecerá nesta quinta-feira, dia 22, Sessão Ordinária às 19h30.

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