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AÇAILÂNDIA: CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI SOBRE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICIPIO

Os horários de atendimento serão das 19h às 8h do dia subsequente, conforme um calendário de rodízio.

A Câmara municipal aprovou na sessão da última quarta-feira, dia 13, o Projeto de Lei Nº 16, de autoria dos vereadores Fanio Mania (DEM), Robenha Maria (PL) e Erivelton Trindade (PL), que institui o funcionamento de plantão em sistema de rodízio de farmácias e drogarias em Açailândia, principalmente nos finais de semana e feriados.

Em defesa a aprovação, o vereador Fanio Manio ressalta as dificuldades de encontrar um estabelecimento aberto. “Este projeto é um bem social para o município, muitas famílias já precisaram de uma medicação no final de semana, na madrugada ou feriado e não encontraram um local que pudesse atender suas necessidades, e o projeto vem de encontro para suprir essas situações”, ressaltou o parlamentar.

Conforme a redação do projeto, os horários de atendimento dos plantões serão das 19h às 8h do dia subsequente, conforme um calendário de rodízio estabelecido pela Associação Comercial de Indústria de Açailândia (ACIA) juntamente com as empresas. As escalas de plantão serão publicadas semestralmente no site da Prefeitura, além de informações de serviços de urgências na cidade.

No projeto também é previsto as obrigações do governo municipal em relação as fiscalizações e as ações dos estabelecimentos para cumprir a lei.  O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito. 

Da Assessoria

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