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AÇAILÂNDIA: PODER JUDICIÁRIO PARTICIPA DA ÚLTIMA REUNIÃO NO COMUCAA SOBRE ATENDIMENTO DE SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO

Nesta terça feira (19/10) foi realizado na Sede do COMUCAA, em continuidade ao último encontro em que fora sugerido a adoção de um protocolo de atendimento pelo Município em apoio a saúde mental de crianças e adolescentes.

Participaram da reunião representantes do Poder Judiciário, a Analista Judiciária Monice Freitas e o Comissário de Justiça Diogo Magalhães, da Secretaria de Saúde (Vigilância Epidemiológica, UPA, Sesp, Dasca, SAMU), Secretaria de Educação e COMUCAA.

Neste encontro ficou definido que:

1) O COMUCAA ficará responsável pela contratação de um profissional da área para capacitar gestores e supervisores das Escolas do Município de Açailândia em relação a identificação e abordagem de crianças e adolescentes nos casos de violência autoprovocada, ainda este ano;

2) A Vigilância Epidemiológica ficará responsável pelo treinamento de Gestores das Instituições de ensino público e Conselheiros Tutelares no que diz respeito ao preenchimento da notificação compulsória conforme Lei 13.819/2020;

3) A Secretaria de Saúde será responsável pela edição do fluxograma inicial, com a responsabilidade de cada órgão sendo delimitada, o qual será apresentada no dia 10/11.

Com isso o Poder Judiciário através da 2a Vara da Família busca dentro de suas respectivas possibilidades e competências, de forma administrativa, o apoio a assuntos relacionados à Infância e Juventude com fulcro no Art 227 da Constituição Federal.

O artigo 227 estabeleceu, também, que a responsabilidade de garantir os direitos de crianças e adolescentes é compartilhada entre Estado, famílias e sociedade. Isso significa dizer que todos somos responsáveis por todas as crianças e adolescentes.

A premissa é simples: uma sociedade em que o melhor interesse da criança é prioridade, é um lugar melhor para todos.

Da Promotoria 


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