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ITINGA DO MARANHÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO VIABILIZA ACORDO PARA INSTALAÇÃO DE SALA DE ESCUTA ESPECIALIZADA EM CONSELHO TUTELAR

Trato substitui Ação Civil Pública por ato de improbidade ajuizada em setembro de 2020.

Um Acordo de Não-persecução Cível, firmado em 25 de agosto, resultou na instalação, em 22 de novembro, de uma sala de escuta especializada no Conselho Tutelar de Itinga do Maranhão. O trato - que substitui Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 4 de setembro de 2020 - foi assinado entre o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira e o prefeito Lúcio Oliveira.

A ACP foi proposta em decorrência de propaganda eleitoral antecipada realizada pelo gestor municipal durante as eleições daquele ano.

Segundo as cláusulas do acordo, o administrador do município tinha 30 dias a partir da assinatura para instalar e equipar a sala no prédio do conselho, como determina a Lei Federal 13.431/17, de 4 de abril de 2017.

CLÁUSULAS

O acordo também estabelece a instalação de, no mínimo, quatro câmeras externas de vigilância e duas câmeras internas na Delegacia de Polícia Civil do município.

O Município deve ceder um servidor à delegacia para exercer a função de escrivão, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, devem ser realizados revisão, manutenção e reparos no veículo do conselho.

DOAÇÕES

Em 30 dias, o prefeito Lúcio Oliveira está obrigado a adquirir, com recursos próprios, R$ 2 mil em brinquedos para doar à instituição de acolhimento a ser instalada no município. O gestor também deve garantir o funcionamento rápido da instituição.

Também com recursos próprios, o administrador do município deve doar uma cesta básica no valor mínimo de R$ 50 para cada família em que tenha havido óbito em função do novo coronavírus.

Devem ser apresentadas notas fiscais para comprovar a aquisição dos itens. Também devem ser apresentados recibos das cestas básicas doadas às famílias.

Em 60 dias, deve ser construído muro divisório entre a sede do Conselho Tutelar e o prédio vizinho.

ESCUTA ESPECIALIZADA

Escuta especializada é o procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, saúde, assistência social, segurança pública e direitos humanos para assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência. O objetivo é a superação das consequências da violação sofrida, limitado ao necessário para proteção social e provimento de cuidados.

A legislação também objetiva estabelecer uma sistemática especial para atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, tanto para minimizar traumas da violência sofrida ou testemunhada, quanto responsabilizar agressores sem estigmatizar a criança.

Proporciona, ainda, a integração operacional de todos os órgãos e agentes envolvidos para padronizar procedimentos, especializar equipamentos, qualificar profissionais e otimizar sua atuação, evitando ocorrência de revitimização ou violência institucional.

A multa por descumprimento do acordo é R$ 50 mil a ser paga pelo prefeito Lúcio Oliveira.

Redação: CCOM-MPMA

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