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AÇAILÂNDIA: PREFEITURA EMITE NOTA PÚBLICA SOBRE PROPOSTA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

NOTA PÚBLICA 

O Prefeito Municipal de Açailândia vem a público apresentar sua manifestação acerca da Proposta de Resolução Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que tem por objeto a extinção da Vara do Trabalho no Município de Açailândia e se declarar contra o encerramento dos trabalhos desta unidade em nossa região pelos motivos abaixo relacionados. 

Primeiramente é importante relembrar a história do nosso município, bem como sua atividade econômica. O município de Açailândia possui suas forças econômicas voltadas ao comércio local, à pecuária, à atividade siderúrgica e vem se destacando no cultivo de grãos contando, também, com um terminal ferroviário de grande importância nacional, responsáveis por gerar milhares de empregos em nosso município. 

Além de possuir uma economia destacável no âmbito do nosso estado, Açailândia também possui diversos sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais, o que demonstra a preocupação com a preservação dos direitos do trabalhador e do empregador, buscando assim uma garantia de equilíbrio no campo do direito do trabalho. Nosso município, atualmente, conta com uma prestação jurisdicional com sede local, de fundamental importância para a resolução de conflitos, da jurisdição estadual e trabalhista. 

No que tange a Justiça do Trabalho, o nosso município foi contemplado através da Lei Federal n° 8.432, de 11 de junho de 1992, com a instalação da Vara do Trabalho, cuja jurisdição abrange além do município de Açailândia, os municípios de Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Cidelândia, Itinga do Maranhão, São Francisco do Brejão, São Pedro da Água Branca e Vila Nova dos Martírios, abrangendo uma área populacional superior a 267.000 (duzentos e sessenta e sete mil) habitantes, garantido aos moradores destas cidades o amplo acesso à justiça. 

Diante de todo exposto na presente nota, além da importância da manutenção de uma unidade jurisdicional do trabalho em nosso município, ante as peculiaridades da nossa cidade e região, extinguir da Vara do Trabalho de Açailândia representará um passo gigantesco ao retrocesso, uma vez que, caso se concretize, tal fato causará graves danos a população dos municípios abarcados pela mencionada unidade jurisdicional, uma vez que os cidadãos terão que percorrer uma distância, ainda maior, em busca da preservação os direitos trabalhistas assegurados por nossa Constituição Cidadã. 

Açailândia - MA., 16 de fevereiro de 2022. 


Aluísio Silva Sousa

Prefeito de Açailândia

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