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AÇAILÂNDIA: CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZA PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Câmara Municipal de Açailândia, na sessão ordinária desta quarta-feira (11), autorizou o parcelamento e reparcelamento dos débitos de contribuição previdenciária com o Instituto de Previdência Social dos Servidores do município de Açailândia (IPSEMA) e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base nos projetos de leis Nº 08 e 09/2022, vindo do poder Executivo.

A PL Nº08/2022 trata-se do parcelamento e reparcelamento dos débitos do IPSEMA. O projeto aprovado pela maioria, teve votos contra somente dos parlamentares Marcelo Oliveira (UNIÃO), Xanddy Sampaio (PP), Lucas Alves (PODE), Ceará (PSD), Adriano (PSDB) e Bernadete Mariquinha (PSD). Em sua fala, o vereador Lucas Alves destacou que os projetos não apresentaram valores e prazos dos referidos parcelamentos, e não está de acordo com uma votação às cegas.

A PL Nº 09/2022 refere-se ao parcelamento e reparcelamento dos débitos do INSS. O projeto também foi aprovado pela maioria, teve apenas 5 votos contra, sendo os parlamentares Marcelo Oliveira (UNIÃO), Xanddy Sampaio (PP), Ceará (PSD), Adriano (PSDB) e Bernadete Mariquinha (PSD).

O vereador Dr. Adjackson destacou a importância da aprovação dos projetos para o desenvolvimento da cidade, ressaltando também que estas negociações irão facilitar a celebração de convênios com o governo Federal ou Estadual. “Não estamos votando projetos contra servidores públicos, pois não se trata de perdoar dívidas do IPSEMA ou INSS, estamos apenas buscando meio de fazer com que o município ganhe descontos em multas e juros em determinada situação de parcelamentos, e vale destacar que estas são dívidas de prefeitos anteriores”, acrescentou o vereador Adjackson.

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