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AÇAILÂNDIA: CÂMARA MUNICIPAL APROVA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓRPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO

A Câmara Municipal realizou nesta manhã de quarta-feira, 22 de junho, sessão ordinária, onde foi apresentado pelo poder executivo o projeto de Lei Complementar Nº 11, que visa reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Açailândia. Este, foi aprovado pela maioria, tendo 3 votos contrários.

O projeto visa adequar este Regime Próprio de Previdência Social aos termos da Emenda Constitucional Nº 103 de 2019 que alterou o Sistema de Previdência Social, e adequar outras providências.

Da Assessoria

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