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AÇAILÂNDIA: CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Na Sessão Ordinária de quinta-feira (04/08) foi aprovado pela maioria a Mensagem nº 25/2022- anexa ao Projeto de Lei nº 22/2022 de autoria do Poder Legislativo que dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Açailândia.

Como justificativa o Anexo trouxe “a necessidade de uma atualização legal que prestigia o FIA, oportunizando a captação de recursos e o investimento em instrumentos de ação atualizados, permitindo uma atuação mais ampla e significativa para o progresso das políticas públicas voltadas as crianças e adolescentes.”

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