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AÇAILÂNDIA: JUIZ TITULAR DA VARA DA INFÂNCIA, FAZ ENTREGA DE BANNERS A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS COM ALERTAS NOS ART. 243 E 258-C

Nesta terça-feira 22, a 2a Vara de Família, na pessoa do Juiz Titular Alessandro Arrais Pereira, realizou ação de entrega de banners a alguns proprietários de estabelecimentos que comercializam bebida alcoólica e, também, realizam eventos noturnos em Açailandia, referentes ao crime disposto no ART 243 do ECA que veda a venda de bebida alcoólica pra criança ou adolescente (2 a 4 anos de detenção), bem como a infração administrativa prevista no ART 258-C do ECA (multa de 3 a 10 mil reais, interdição do estabelecimento).

O banner ainda dispõe sobre a Portaria Judicial 04/2018, que estabelece limites para acesso e permanência de crianças e adolescentes nos respectivos locais.

Importante citar que os banners foram confeccionados e entregues ao Poder Judiciário pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão responsável pelas políticas públicas no Município e gestor do FIA(Fundo da Infância e Adolescência). Tais banners foram confeccionados com valores de condenação em multas administrativas por violação aos direitos da criança e adolescente em processos judiciais.

O Juiz Alessandro relembrou aos proprietários sobre o disposto no ECA em seu ART 252, que, além do banner ser um resguardo e informativo para o próprio proprietário, ele também deve afixar em local visível e de fácil acesso o material, e que a partir deste momento conta com a parceria dos proprietários e funcionários para que não haja de forma alguma a venda ou fornecimento de bebida alcoólica por criança ou adolescente.

A ação contou com apoio da Polícia Militar, Conselho Tutelar e servidores da 2a Vara de Família.

Informou ainda que será dado continuidade as ações através de fiscalizações realizadas pelo Comissário e Oficial de Justiça.

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