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AÇAILÂNDIA: INDICAÇÃO QUE PEDE AO EXECUTIVO EXECUÇÃO DO PROJETO REURB NOS TERMOS DA LEI Nº 13.465/2017 É LIDO NA CÂMARA MUNICIPAL

Nesta quarta-feira (07) foi lida a Indicação de nº 104/2022 de autoria do Vereador Xanddy Sampaio que solicita a execução por parte do Poder Executivo do Projeto REURB nos termos da Lei nº 13.465/2017.

A referida Lei conceitua o Projeto REURB como sendo, conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. o Projeto visa regularizar os imóveis irregulares para seus donos terem a oportunidade de poderem registrar no cartório de registro de imóveis.

ASCOM/CMA

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